CRIADO O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL

Através de iniciativa pioneira no Brasil, e fruto de excelente visão administrativa Governo do Estado, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. As principais receitas do Fundo provém de contribuições dos usuários rodoviários através do recolhimento de um centavo de real para cada litro de óleo diesel e dois centavos de real para cada litro de gasolina vendidos, e de contribuições dos produtores através do recolhimento de parcela do ICMS sobre operações com produtos agropecuários e comestíveis resultantes do abate de gado. O Conselho de Administração, composto por seis representantes governamentais (estado e municípios) e dois representantes do setor privado (agricultura e indústria), administra os recursos que se destinam à construção, reabilitação, manutenção e melhorias na rede rodoviária do estado.

O modelo adotado no Mato Grosso do Sul ainda não é o ideal preconizado pelo Programa IRF/CEPAL/GTZ de Reforma da Conservação Viária, pois inclui a construção rodoviária e não estabelece uma instituição exclusiva para a gestão da conservação com ampla participação dos usuários. As experiências passadas com Fundos Rodoviários que incluíam novas obras resultaram na priorização destas em detrimento da conservação. Entretanto, trata-se de um importante primeiro passo que cria uma nova perspectiva para o setor, e que poderá ser aprimorado, pois sabe-se que o Governo de Mato Grosso do Sul tem plena consciência da importância da manutenção do patrimônio rodoviário. Nesse sentido é que o Programa IRF/CEPAL/GTZ recomendou, para as próximas etapas de desenvolvimento do modelo, estudos para a priorização da conservação, ampliação da participação dos usuários e implantação dos contratos de conservação por padrões de qualidade.

O Programa IRF/CEPAL/GTZ presta assessoria técnica sem ônus aos órgãos que desejam reformular o setor rodoviário através da criação de Fundos e da implantação de um novo sistema de gestão. O Programa mantém página na Internet (www.zietlow.com) onde podem ser encontradas diversas informações sobre fundos e gestão da conservação rodoviária. No Brasil os contatos podem ser realizados pelos correios eletrônicos: rwt@mps.com.br e tizrw@uol.com.br.

Engo Rogério Wallbach Tizzot

Coordenador do Programa IRF/CEPAL/GTZ - Brasil





LEI No 1.962, de 11 de junho de 1999 (efetiva a partir de 1o de janeiro de 2000).
 
 

Dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As empresas que atuam como contribuintes substitutos na retenção e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter um centavo de real para cada litro de óleo diesel e dois centavos de real para cada litro de gasolina então vendidos, dando aos valores retidos a destinação disciplinada no § 2o.

§ 1o A regra deste artigo não se aplica aos produtos:

I - gás liqüefeito de petróleo (GLP ou gás de cozinha);

II - óleo industrial destinado à geração de energia termoeléctrica;

III - gasolina e querosene de aviação;

IV - aditivos, lubrificantes e assemelhados, para uso em equipa-

mentos, máquinas e veículos em geral.

§ 2o Os valores retidos devem ser recolhidos diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, que manterá conta corrente bancária vinculada para suas movimentações.

Art. 2o A retenção referida no artigo anterior deve ser realizada independentemente do recolhimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações devido em cada operação.

Art. 3o Os recursos auferidos por decorrência do disposto nesta Lei devem ser utilizados, exclusivamente, na:

I - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes;

II - construção, manutenção e recuperação, bem como no melhoramento, de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, recuperação, manutenção ou o melhoramento em rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização desses recursos para pagamento de salários e quaisquer vantagens relativas a pessoal, bem como diárias a motoristas, operadores de máquinas e a pessoas que trabalhem, diretamente, na construção, manutenção e recuperação, ou no melhoramento, de rodovias estaduais.

Art. 4o A fiscalização relativa às disposições desta Lei deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as prescrições desta Lei e, no que couber, as da legislação aplicável à receita estadual.

Parágrafo único. O FUNDERSUL pode acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5o Para o atingimento dos objetivos fixados nesta Lei, havendo necessidade de remanejamento ou suplementação de dotações integrantes do Orçamento Geral do Estado, inclusive alteração de programas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos adequados às suas respectivas implementações.

Art. 6o Os Secretários de Estado de Fazenda; de Habitação e Infra-Estrutura; de Planejamento e de Ciência e Tecnologia e da Produção e Desenvolvimento Sustentável devem tomar de imediato as medidas cabíveis para, dentro de suas respectivas áreas de atuação e competências, dar implemento às disposições da presente Lei, podendo expedir atos normativos conjuntos.

Parágrafo único. Obedecidas as normas hierárquicas e de funcionamento do órgão, o Diretor-Geral do DERSUL deve implementar complementarmente as medidas a que se refere este artigo.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2000.

Art. 8o Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
 
 

Campo Grande, 11 de junho de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador





LEI No 1.963, de 11 de junho de 1999.
 
 

Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispôe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO

Art. 1o Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, destinado, exclusivamente, à:

I - aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados exclusivamente para atender o DERSUL;

II - construção, manutenção e recuperação, bem como melhoramento, de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - contribuição do Estado, devida a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, manutenção, recuperação ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O FUNDERSUL será vinculado, para efeitos meramente administrativos, à Governadoria do Estado, que lhe prestará suporte técnico e material.

Art. 2o O FUNDERSUL terá um Conselho de Administração constituído dos seguintes membros:

I - Governador do Estado;

II - Secretário de Estado de Governo;

III - Secretário de Estado de Habitação e Infra-Estrutura;

IV - Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável;

V - Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL;

VI - representante da Federação da Agricultura de Mato Grosso do Sul - FAMASUL;

VII - representante da Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL;

VIII - representante do Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado de Mato Grosso do Sul - SICADEMS.

§ 1o Os Conselheiros têm mandato não-remunerado.

§ 2o Os Conselheiros referidos nos incisos VI a VIII devem ser expressamente indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, mediante documento escrito, observada a vedação disposta na parte final do parágrafo seguinte.

§ 3o Os Conselheiros a que se referem os incisos I a IV podem delegar suas atribuições, mediante autorização expressa, vedada a delegação a outro membro já participante do Conselho.

Art. 3o Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria Executiva composta pelo Secretário de Estado de Governo, pelo Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração.

Art. 4o Constituem receitas do FUNDERSUL:

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos capítulos II e III desta Lei;

II - transferência à conta do Orçamento do Estado;

III - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de suas atividades específicas;

IV - doações e legados;

V - juros bancários e correção monetária de seus depósitos;

VI - outros recursos que lhe forem especificamente destinados;

VII - quaisquer outras rendas eventuais.

Art. 5o Compete ao Conselho de Administração do FUNDERSUL:

I - estabelecer a política a ser desenvolvida anualmente, observando, estritamente, o que dispõe esta Lei;

II - traçar as diretrizes técnicas que balizarão as decisões a serem implementadas, anualmente, com vista ao atendimento de suas finalidades;

III - aprovar o orçamento anual do FUNDERSUL;

IV - opinar, antes de encaminhar à Assembléia Legislativa para deliberação, sobre propostas de convênios a serem celebrados pelo FUNDERSUL;

V - propor à Assembléia Legislativa as ações a serem desenvolvidas, anualmente, por decorrência das metas estabelecidas e dos recursos destinados ao Fundo;

VI - analisar e oferecer parecer à prestação de contas da Diretoria Executiva do FUNDERSUL, referente ao exercício vencido, antes de encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente;

VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno;

VIII - exercer as demais atribuições constantes desta Lei, ou dela decorrentes.

Art. 6o Qualquer ação a ser desenvolvida pelo FUNDERSUL dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa, que se manifestará após análise de proposta formulada pelo Conselho de Administração do Fundo e que conterá, obrigatoriamente, e de forma pormenorizada, os seguintes dados:

I - no caso de aquisição de equipamentos:

    1. quantidade e especificação técnica;
    2. exposição que informe a necessidade de sua aquisição;
    3. destinação.
II - no caso de rodovia:
    1. serviço a ser executado (construção, manutenção, recuperação, melhoramento);
    2. trecho abrangido;
    3. tempo de duração do serviço;
    4. prazo de conclusão;
    5. desembolso de pagamento.
§ 1o Observado o interesse social, poderá a Assembléia Legislativa, quando do exame e discussão da matéria, oferecer emenda de natureza aditiva, modificativa ou supressiva à proposta formulada pelo Conselho de Administração do FUNDERSUL.

§ 2o Recebida, a proposta será discutida e votada até a quinta sessão ordinária subseqüente, considerando-se automaticamente aprovada se transcorrido esse prazo sem deliberação.

Art. 7o Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira de crédito, oficial ou não, destinada ao recebimento e movimentação dos recursos relativos ao FUNDERSUL.

Parágrafo único. Qualquer movimentação financeira em nome da Instituição somente poderá ser feita com a assinatura de, pelo menos, dois membros da sua Diretoria Executiva.

Art. 8o Os saldos financeiros do FUNDERSUL, verificados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos, a seu critério, para o exercício seguinte.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva encaminhará à Assembléia Legislativa, para análise e parecer da Comissão de Controle de Eficácia Legislativa, no prazo de trinta dias, demonstrativo discriminado, contendo valores arrecadados, despesas efetuadas e serviços realizados no período referente aos últimos noventa dias.

CAPÍTULO II

DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS

COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

Art. 9o O benefício do diferimento do ICMS nas operações internas com produtos agropecuários, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1o e 2o , da Lei Estadual no 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construção, manutenção, recuperação e o melhoramento de rodovias estaduais.

Parágrafo único. Ficam dispensados de contribuir os produtores agropecuários que realizem simples transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, no território do Estado.

Art. 10. Na hipótese de não-adesão à faculdade referida no artigo anterior, os produtores agropecuários devem pagar o ICMS no ato das saídas de mercadorias de seus estabelecimentos (CTE, art. 12, § 4o), aplicando-se ao caso as alíquotas fixadas na lei para as operações internas (CTE, art. 41, III, a), sem qualquer redução.

Parágrafo único. O pagamento do imposto a que se refere este artigo deve ser realizado em Agências Fazendárias ou Postos Fiscais, no ato de saída das mercadorias dos estabelecimentos agropecuários, observadas as demais normas legais e prescrições regulamentares.

Art. 11. A fim de uniformizar as contribuições dos produtores agropecuários e dividi-las proporcionalmente segundo a movimentação de seus produtos no território do Estado, fica estabelecida a tabela de contribuição anexa à presente Lei.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM OS

PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO

BOVINO E BUFALINO

Art. 12. Os estabelecimentos frigoríficos deste Estado, que realizem operações internas e interestaduais com produtos comestíveis resultantes do abate, em território sul-matogrossense, de gado bovino e bufalino, podem utilizar percentual fixo a título de crédito presumido do ICMS devido em cada período de apuração.

Art. 13. A utilização do crédito presumido referido no artigo anterior:

I - está condicionada ao recolhimento obrigatório de importância eqüivalente a até cinqüenta por cento do valor do imposto efetivamente devido, a título de contribuição destinada à construção, manutenção, recuperação e melhoramento de rodovias estaduais, independentemente do recolhimento do valor do tributo ao Tesouro Estadual;

II - depende de autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda, observado percentual máximo a ser estabelecido no Regulamento.

§ 1o A falta do recolhimento da contribuição referida no inciso I do caput veda ao estabelecimento frigorífico utilizar o crédito presumido a que se refere o artigo anterior.

§ 2o Os estabelecimentos frigoríficos inadimplentes com suas obrigações tributárias podem ser excluídos da fruição do benefício, não implicando, porém, essa exclusão, na supressão do crédito presumido aos demais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os recursos auferidos nos termos do disposto nesta Lei, devem:

I - ser destinados diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, que manterá conta corrente bancária vinculada, para suas movimentações;

II - ser utilizados, exclusivamente, na:

a) aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive aquisição de combustíveis e lubrificantes destinados para atender ao DERSUL;

b) construção, manutenção e recuperação, bem como no melhoramento, de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

c) contribuição do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, recuperação, manutenção ou o melhoramento em rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do FUNDERSUL para pagamento de salários e quaisquer vantagens relativas a pessoal, bem como diárias a motoristas, operadores de máquinas e a pessoas que trabalhem, diretamente, na construção, manutenção e recuperação, ou no melhoramento de rodovias estaduais.

Art. 15. A fiscalização relativa ao diferimento do imposto e ao crédito presumido do imposto deve ser feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as prescrições desta Lei e, no que couber, as da legislação aplicável à receita estadual.

Parágrafo único. O FUNDERSUL pode acompanhar e controlar o recolhimento de valores feitos em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 16. Para o atingimento dos objetivos fixados nesta Lei, havendo necessidade de remanejamento ou suplementação de dotações integrantes do Orçamento Geral do Estado, inclusive alteração de programas estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos adequados às suas respectivas implementações.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As obras de construção, manutenção e recuperação executados com recursos do FUNDERSUL deverão ter, obrigatoriamente, placas indicativas do custo, prazo e extensão, bem como, em caracteres diferenciados e ressaltados, as seguintes expressões: "OBRA REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDERSUL";

Parágrafo único. Os veículos e maquinários adquiridos com recursos do FUNDERSUL deverão ter fixados nos mesmos, obrigatoriamente, através de adesivo ou pintura, as seguintes expressões: "ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDERSUL".

Art. 18. Os Secretários de Estado de Fazenda; Habitação e Infra-Estrutura; de Planejamento e de Ciência e Tecnologia e da Produção e Desenvolvimento Sustentável devem tomar de imediato as medidas cabíveis para, dentro de suas respectivas áreas de atuação e competência, dar implemento às disposições da presente Lei, podendo expedir atos normativos conjuntos.

Parágrafo único. Obedecidas as normas hierárquicas e de funcionamento do órgão, o Diretor-Geral do DERSUL deve implementar complementarmente as medidas a que se refere o artigo.

Art. 19. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de três dias contados da vigência desta Lei, convocar os integrantes do Conselho de Administração com vistas à instalação do FUNDERSUL e imediato início de suas atividades.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva, no prazo máximo de cinco dias contados da reunião de instalação do FUNDERSUL, convocará os membros do Conselho de Administração para discutir e aprovar, no prazo máximo de três dias, o Regimento Interno da instituição.

Art. 20. O Regulamento poderá dispor que as empresas recebedoras de produtos agrícolas possam recolher, em nome do produtor rural remetente, os valores relativos às contribuições disciplinadas nesta Lei.

Art. 21. O FUNDERSUL terá vigência de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, por iniciativa da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Os saldos financeiros do FUNDERSUL existentes na época de sua extinção serão destinados exclusivamente para a aquisição de equipamentos rodoviários de caráter permanente.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Art. 23. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
 
 

Campo Grande, 11 de junho de 1999. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTO

Governador

TABELA ANEXA À LEI No 1.963, de 11 de junho de 1999 (Art. 11).
 
PRODUTO
UNIDADE
VALOR
a) pecuário:    
a.1) gado bovino e bufalino, independente-

mente de sexo ou idade

cabeça
46% do valor de uma UFERMS;
a.2) gado asinino* e equino
cabeça
46% do valor de uma UFERMS;
b) agrícola:    
b.1) milho
tonelada
19% do valor de uma UFERMS;
b.2) arroz
tonelada
32% do valor de uma UFERMS;
b.3) soja
tonelada
38% do valor de uma UFERMS;
b.4) algodão
tonelada
114% do valor de uma UFERMS;
b.5) demais produtos
tonelada
19% do valor de uma UFERMS;

Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.


DECRETO No 9.596, de 18 de agosto de 1999.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul- FUNDERSUL, e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1o O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul- FUNDERSUL, criado pela Lei no 1.963, de 11 de junho de 1999, será administrado em consonância com as normas deste Decreto e demais recomendações legais a ele aplicáveis.
 
 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 2o O Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, tem como finalidades:

I - a aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, inclusive combustíveis e lubrificantes, destinados ao uso exclusivo do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL;

II - a construção, manutenção e recuperação, bem como melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - a contribuição do Estado, devida a título de contrapartida obrigatória em decorrência da celebração, com a União ou com os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construção, manutenção, recuperação ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Art. 3o Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL:

I - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos capítulos II e III da Lei n o 1.963, de 11 de junho de 1999;

II - a arrecadação decorrente da aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 1.962, de 11 de junho de 1999;

III - transferência à conta do Orçamento do Estado;

IV - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados ao desenvolvimento de suas atividades específicas;

V - doações e legados;

VI - juros bancários e correção monetária de seus depósitos;

VII - outros recursos que lhe forem especificamente destinados;

VIII - quaisquer outras rendas eventuais.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 4o O FUNDERSUL será administrado por um Conselho de Administração composto de oito membros, conforme o disposto no art. 2o da Lei 1.963, de 11 de junho de 1999.

Art. 5o Compete ao Conselho de Administração do FUNDERSUL:

I - estabelecer a política a ser desenvolvida anualmente pelo Fundo, observando estritamente o que dispõe esta Lei 1.963, de 11 de junho de 1999;

II - traçar as diretrizes técnicas que fundamentarão as decisões a serem implementadas anualmente, com vista ao atendimento de suas finalidades;

III - aprovar o orçamento anual do FUNDERSUL;

IV - opinar, antes de encaminhar à Assembléia Legislativa para deliberação, sobre propostas de convênios a serem celebrados pelo FUNDERSUL;

V - propor à Assembléia Legislativa as ações a serem desenvolvidas, anualmente, por decorrência das metas estabelecidas e dos recursos destinados ao Fundo;

VI - analisar e oferecer parecer à prestação de contas da Diretoria Executiva do FUNDERSUL, referente ao exercício vencido, antes de encaminhá-la ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente;

VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno;

VIII - exercer as demais atribuições constantes desta Lei, ou dela decorrentes.

Art. 6o O FUNDERSUL será vinculado, para efeitos meramente administrativos, à Governadoria do Estado, que lhe prestará suporte técnico e material.

Parágrafo único. O Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, órgão executor do FUNDERSUL, disponibilizará os recursos humanos necessários ao seu suporte operacional.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO

Art. 7o Os recursos do FUNDERSUL serão geridos por uma Diretoria Executiva, composta pelo Secretário de Estado de Governo, pelo Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL e por um representante indicado pelo seu Conselho de Administração.

Art. 8o Na execução das despesas do FUNDERSUL serão observadas as normas e princípios iguais que regem a administração pública.

Parágrafo único. As licitações, quando necessárias, serão efetuadas em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 9o Qualquer ação a ser desenvolvida pelo FUNDERSUL dependerá de prévia aprovação da Assembléia Legislativa, que se manifestará após análise de proposta formulada pelo Conselho de Administração do Fundo e que conterá, obrigatoriamente, e de forma pormenorizada, os seguintes dados:

I - no caso de aquisição de equipamentos:

    1. quantidade e especificação técnica;
    2. exposição que informe a necessidade de sua aquisição;
    3. destinação.
II - no caso de rodovia:
    1. serviço a ser executado (construção, manutenção, recuperação, melhoramento);
    2. trecho abrangido;
    3. tempo de duração do serviço;
    4. prazo de conclusão;
    5. desembolso de pagamento.
§ 1o Observado o interesse social, poderá a Assembléia Legislativa, quando do exame e discussão da matéria, oferecer emenda de natureza aditiva, modificativa ou supressiva à proposta formulada pelo Conselho de Administração.

§ 2o Recebida, a proposta será discutida e votada até a quinta sessão ordinária subseqüente, considerando-se automaticamente aprovada se transcorrido esse prazo sem deliberação.

SEÇÃO I

DA DIRETORIA-EXECUTIVA

Art. 10. A Diretoria-Executiva, diretamente subordinada ao Conselho de Administração, tem por finalidade prover o FUNDERSUL de apoio técnico, administrativo e operacional, necessários à execução de suas atividades.

Art. 11. Compete à Diretoria-Executiva:

I - efetuar movimentação dos recursos do FUNDERSUL por meio de cheques nominativos ou ordens bancárias, devidamente assinados por dois de seus membros;

II - elaborar a programação necessária ao fiel cumprimento da finalidade de criação do FUNDERSUL, de conformidade com a destinação dos recursos;

III - remeter à Assembléia Legislativa no prazo de trinta dias, demonstrativo discriminando valores arrecadados, despesas e serviços realizados no período referente aos últimos noventa dias;

IV - efetuar o acompanhamento e controle dos valores creditados e debitados na conta destinada ao recebimento e movimentação dos recursos financeiros do FUNDERSUL;

V - prestar assessoramento ao presidente do Conselho de Administração do FUNDERSUL;

VI - executar as tarefas relativas à divulgação, serviços gerais, comunicação, material, mecanografia, arquivo, recebimento e expedição de documentos;

VII - realizar a prestação de contas dos recursos utilizados, de conformidade com a legislação vigente, observado o item VI do art. 4o deste Regulamento;

VIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração;

IX - secretariar as reuniões plenárias e executar as tarefas exigidas por essa função, lavrando a ata das reuniões;

X - coordenar e controlar os serviços pertinentes à administração e operacionalidade do FUNDERSUL;

XI - organizar, com aprovação do Presidente do Conselho de Administração, a ordem do dia para as reuniões plenárias;

XII - minutar atos a serem baixados, em razão de deliberação do Conselho de Administração, quando incumbida desta tarefa;

XIII - encaminhar para publicação os atos, notas e informações do Conselho de Administração;

XIV - praticar todos os atos necessários à perfeita gestão dos recursos do FUNDERSUL.

SEÇÃO II

DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 12. O FUNDERSUL terá orçamento anual próprio, elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo, observadas as disposições contidas na Lei Federal no 4.320/64, sendo posteriormente remetido ao setor técnico competente do DERSUL para integração à proposta do orçamento anual do órgão.

SEÇÃO III

DA GESTÃO E DOS SALDOS FINANCEIROS

Art. 13. Os recursos financeiros do FUNDERSUL serão mantidos em conta corrente única e específica, em instituição financeira de crédito oficial no Banco do Brasil, destinada ao recebimento e movimentação de sua arrecadação de conformidade com as despesas realizadas e constantes do Plano de Aplicação.

Art. 14. Os saldos financeiros do FUNDERSUL, verificados ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos a seu crédito, para o exercício seguinte.

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE E DO RESULTADO

Art. 15. Para apuração do resultado de suas operações, o FUNDERSUL manterá escrituração independente, baseada no Plano de Contas Único do Estado, na forma prevista pela Portaria IGF/SEF no 89, de 26 de janeiro de 1989.

Art. 16. Os bens adquiridos por meio de recursos do FUNDERSUL serão incorporados ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, que manterá controle específico destacando-os daqueles adquiridos por meio de outras dotações orçamentárias.
 
 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Os membros do Conselho de Administração têm mandato não remunerado.

Art. 18. O FUNDERSUL terá vigência de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, por iniciativa da Assembléia Legislativa.

Art. 19. Os casos omissos serão examinados e resolvidos em votação pelo Conselho de Administração, por maioria simples de votos, respeitadas as disposições contidas na Lei no 1.963, de 11 de junho de 1999.

Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande - MS, 18 de agosto de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo