ESTATUTO DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA

Tradução de "Legislación Modelo de Conservación Vial, CEPAL/GTZ"


1. APRESENTAÇÃO

O objetivo principal do Estatuto de Conservação Viária é apresentar, em termos legais, os conceitos descritos no livro intitulado Caminhos - Um novo enfoque para a gestão e conservação de redes viárias.

O Estatuto foi a maneira encontrada para moldar, no contexto latinoamericano, uma legislação que dê vida jurídica para a nova forma proposta de gerenciar a conservação. Sua principal função é a de ser um protótipo, uma vez que não é possível conciliar num só texto as diversas realidades dos distintos países no que concerne aos aspectos políticos, econômicos, sociais e jurídicos.

Dessa forma, o Estatuto não pode corresponder às distintas e variadas estruturas internas que existem nos países do continente, uma vez que, por exemplo, a organização política de algumas nações é unitária; a de outras é federativa, e ainda há outras que são regionalizadas, sem ser federativas, etc. Do mesmo modo, em termos de institucionalidade viária, a estrutura interna é diferente de uma nação para outra. O organismo viário pode ser único a nível nacional, múltiplo a nível federal, ou de número ilimitado a nível local.

Como conseqüência, a aplicação do Estatuto a um país em particular requer modificações e ajustes que correspondam às características nacionais, de acordo com sua nomenclatura usual, sua técnica legislativa, etc. Em vários capítulos são apresentadas idéias e disposições alternativas para ampliar a gama de possibilidades de adaptação, apesar de que, mesmo assim, estão longe de esgotar todas as opções possíveis. Portanto, um processo de adaptação torna-se inevitável. Assim sendo, por exemplo, a criação de empresas estatais de conservação como forma de realizar a transição pode ser aceitável em um país, porém, inaceitável ou impraticável em outro devido a circunstâncias de política interna.

Desde já é preciso que se especifique a denominação exata dos ministérios, dos organismos competentes do setor viário e demais instituições mencionadas no texto. Por outro lado, poderão ser substituidas as denominações de Conselho, Corporação, Diretor, etc., por aquelas que se apresentem mais de acordo com a nomenclatura nacional.

Os valores específicos que poderíam ser incluídos, tais como as taxas de conservação, o limite orçamentário do Conselho de Conservação, a extensão da transição, os limites dos aportes que o Fundo de Conservação deveria alocar nos casos de vías de baixo tráfego ou de concessões, etc., devem ser determinados para as condições próprias de cada país. Os valores incorporados ao texto são de caráter referencial. Várias vezes se optou por não indicar quantidades específicas, deixando-se em branco o espaço correspondente.

O tema das multas e sanções foi desenvolvido de modo a considerar-se apenas de forma parcial, pois trata-se também de uma questão muito dependente das práticas próprias de cada país. Assim como ocorre com a transição, pois trata-se de um processo que deve tornar posssível a passagem da situação existente para a desejada. O setor de conservação viária encontra-se precisamente em uma das áreas em que uma transição mal projetada pode frustrar a reforma.

Outro elemento que se deve levar em conta é a fronteira entre as exigências legais e regulamentares. Esta varia consideravelmente de um país para outro, uma vez que em alguns, relativamente poucos aspectos são matéria de lei, encontrando-se muitos cuja regulamentação depende apenas de decretos, e em outros, ocorre exatamente o contrário. É por isto que em alguns países o texto proposto pode parecer indevidamente detalhado e em outros, francamente insuficiente. Por exemplo, no caso da criação ou reformulação de empresas estatais, em determinado país pode bastar um acordo do Conselho de Ministros, entretanto, em outros, essas empresas somente poderiam ser criadas mediante lei específica, não bastando a delegação de atribuições do Presidente da República.

Em relação à técnica legislativa, deve considerar-se também a ordem pela qual são tratados os temas. No Estatuto optou-se por colocar relativamente no princípio o tema da contratação da gestão da conservação, deixando-se os aspectos institucionais para o final. Poderia considerar-se a ordem inversa mais apropriada, porém, com isto se desejou enfatizar um dos aspectos mais relevantes da reforma proposta, qual seja, a transferência da gestão para o âmbito empresarial. Obviamente, nada obsta que a seqüência de artigos seja outra julgada mais adequada.

Afinal, são numerosos os aspectos que mereceriam adaptações, ainda que seja importante observar que ao intruduzir-se a nova forma de gestão da conservação é preciso manter a sua concepção básica, a fim de não desvirtuar seus princípios e fundamentos. São elememtos essenciais do sistema proposto que a conservação viária seja entendida como sendo uma prestação de serviços pela qual seus beneficiários devem pagar expressamente. Aqueles que pagam, por sua vez, têm o direito de que os serviços lhes sejam entregues em condições de eficiência e eficácia, na devida oportunidade.

O exposto implica em se contar com um mecanismo de cobrança que seja justo, difícil de evadir-se e ao mesmo tempo econômico de se arrecadar e controlar. Estas são as razões pelas quais optou-se por sugerir a cobrança de taxas de conservação em conjunto com o preço dos combustíveis ou com os certificados de licenciamento de veículos. Nos casos em que estas taxas não venham simplesmente substituir impostos já existentes, ou seja, serão criados novos encargos além dos já existentes, é evidente que sua implantação não poderia efetuar-se de uma só vez, devido ao possível impacto inflacionário, o qual poderia ser amenizado através de uma aplicação gradual que permita obter-se também, paulatinamente, reduções nos custos operacionais dos veículos devidas à melhor conservação.

Efetuar a gestão da conservação através de empresas e não através de entidades da administração pública é outro componente do sistema que se depreende dos princípios enunciados. Com efeito, as empresas estão sujeitas a ganhar ou perder dinheiro, e por isto podem oferecer incentivos de produção a seus trabalhadores. Tudo isto não abrange as opções da administração pública e, embora não garantam o êxito, constituem-se em poderosas ferramentas para melhorar o desempenho.

Um terceiro elemento relevante é a participação dos usuários, os quais, pelo fato de pagarem pelos serviços, devem contar com mecanismos que lhes permitam exigir seus direitos. Neste sentido, optou-se pela participação dos usuários no Conselho de Conservação com direito a voz e voto, uma vez que resulta importante que estes exerçam uma adequada ingerência nos investimentos e na correta aplicação das normas e políticas de conservação viária. Se tal idéia for considerada inaceitável, de qualquer maneira é importante a participação institucional dos usuários, pelo menos com direito a voz.

Finalmente, a habilidade que o assunto requer, consiste precisamente em conjugar os princípios básicos do novo sistema com as particularidades de cada país, desafio que se defronta em cada aplicação concreta que se faça.

2. TEXTO DO ESTATUTO DA CONSERVAÇÃO VIÁRIA

Observe-se que, em determinados casos, imediatamente após um parágrafo encontram-se comentários em itálico.

TÍTULO PRIMEIRO: DA CONSERVAÇÃO VIÁRIA

ARTIGO PRIMEIRO: O presente Estatuto regulará as atividades de conservação viária que se desenvolvam em toda a rede viária pública do território nacional. Para os efeitos deste Estatuto se entenderá por:

Via: rodovia, estrada ou rua existente no território nacional, pertencente ao domínio público - qualquer que seja o estado ou condição em que se encontre - que seja destinada ao uso público e, em especial, ao trânsito de veículos.

Rede Viária: Conjunto de vias.

Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza veículo motorizado nas vias.

Conservação Viária: Conjunto de atividades destinadas a preservar tanto em curto, como em médio ou longo prazos, a condição das vias, de modo que se preveja sua degradação e propicie-se assim prestar um serviço adequado e permanente. Tais atividades compreendem, a título de exemplo, a limpesa, reparação e substituição dos sistemas de drenagem; os controles da vegetação; a reparação dos taludes laterais; o nivelamento de superfícies; a reparação de pavimentos, incluida a reparação seletiva das capas de materiais subjacentes; o reforço do pavimento mediante capas adicionais; a reparação e substituição de dispositivos de segurança e sinalização e, em geral, tudo o que se fizer necessário para a manutenção das condições da via e o reforço da sua estrutura. A conservação viária não compreende a reconstrução das vias. No caso das vias pavimentadas, a reconstrução consiste em executar uma nova estrutura de pavimento, prévia demolição parcial ou total do pavimento existente e suas capas subjacentes em mais de 10% de sua superfície, como conseqüência de sua avançada deterioração. No caso de vias não pavimentadas, a reconstrução implica em refazer parcial ou totalmente a plataforma da via em mais de 10% de sua extensão. A restauração de vias provocada por emergências não faz parte da conservação viária, a qual também não inclui a construção de vias novas e nem as modificações ou melhoramentos substanciais de padrão, entendendo-se por estes a pavimentação de vias implantadas ou qualquer obra que modifique a geometria do eixo ou a largura da via, cujo custo seja superior a 10% do custo anual da conservação da mesma.

Emergência: Danos imprevistos causados à via por obra da natureza ou da intervenção humana, que criam obstáculos ou impedem a circulação dos veículos.

Gestão da Conservação Viária (adiante "gestão da conservação"): Função que consiste em definir e determinar o que é necessário realizar numa rede viária para mantê-la em condições pré-determinadas. Inclui o planejamento e projeto das obras necessárias para alcançar esse objetivo, além da coordenação e controle da sua execução.

Administração da Conservação Viária (adiante "administração da conservação"): Função de coordenar e controlar a execução de um programa de trabalhos de conservação viária.

Empresas de Gestão da Conservação Viária (adiante "empresas de gestão"): Entidade com fins lucrativos cujo objetivo principal é a gestão da conservação viária. A empresa pode ser de propriedade privada, pública ou mista.

Corporação Municipal: Entidade sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, formada por uma ou várias municipalidades, que tem por objeto a execução de atividades de competência municipal e que está especificamente habilitada para efetuar trabalhos de conservação viária com meios próprios ou através de contratação de terceiros.

Associação de Estradas: Entidade sem fins lucrativos, integrada por pessoas físicas ou jurídicas, cujo objetivo é promover a conservação de determinadas vias de caráter vicinal ou local.

Taxa de Conservação (adiante "taxa"): Pagamento efetuado pelos usuários como contra-prestação global em troca da conservação da rede viária.

Fundo de Conservação Viária (adiante "Fundo"): Conjunto de recursos pecuniários destinados única e exclusivamente à conservação viária, provinientes das taxas e outras receitas estabelecidas neste Estatuto.

Seria preferível empregar uma expressão distinta de "Fundo de Conservação", como por exemplo "Conta de Conservação", se em algum país o primeiro termo puder gerar reminiscências de antigos fundos viários ou a conotação de que se trata de um conjunto de recursos públicos originários de impostos vinculados a um fim específico. Em ambos os casos poderia haver uma compreenção errônea do Fundo, o que poderia conduzir a práticas equivocadas.

Conselho Nacional de Conservação Viária (adiante "Conselho"): Entidade encarregada da conservação das vias e da administração do Fundo.

ARTIGO SEGUNDO: Declara-se que a conservação viária constitui uma prestação de serviço que satisfaça às necessidades coletivas. Estabelece-se que esta prestação deverá ser sustentada pelos usuários. O Conselho, as empresas de gestão e as associações de estradas terão a obrigação de materializar a conservação viária de forma regular e contínua.

Artigo Segundo Alternativo: Declara-se que a conservação viária é um serviço público.

Os usuários terão o direito de que a conservação se execute de maneira eficiente, de modo a obter-se a melhor utilização posível dos recursos, podendo recorrer ao Conselho quanto às eventuais deficiências. Para estes efeitos, o Conselho deverá permitir o acesso às informações pertinentes.

ARTIGO TERCEIRO: A conservação se desenvolverá mediante contratos de gestão da conservação celebrados pelo Conselho com empresas de gestão.

Este tipo de contrato poderia ser considerado uma modalidade de concessão de obras públicas nos países que possuem a respectiva legislação.

O montante do contrato de gestão constituirá plena compensação por todos os custos do cumprimento das condições impostas para as vias, tanto no que se refere às obras necessárias, como em relação à sua administração, qualquer que seja a quantidade física das obras executadas.

Se alternativamente se contempla que parte da receita da empresa de gestão será provida pela cobrança de pedágio, seria preferível incluir este tipo de contrato nas concessões.

Os contratos de gestão da conservação não devem ter uma duração inferior a 10 anos para vias pavimentadas e não inferior a 5 anos para as não pavimentadas. Em nenhum caso a duração será superior a 50 anos.

Fixar prazos mínimos inferiores aos mencionados obriga à formulação de cláusulas contratuais cuidadosas, que incentivem o contratado a uma conduta de longo prazo. Os contratos de gestão de prazos indefinidos somente seriam aceitáveis no caso de empresas estatais.

ARTIGO QUARTO: Antes de iniciar o processo de contratação de uma determinada via nos moldes do contrato de gestão da conservação, o Conselho deverá estabelecer detalhadamente seu estado atual e fixar as condições em que a mesma deva ser mantida.

ARTIGO QUINTO: A contratação da gestão será efetuada mediante processo de licitação pública, investido de adequada transparência. As bases da licitação deverão conter disposições suficientemente precisas e completas, de modo que em conjunto com os dados incluidos na proposta vencedora, não seja necessária qualquer negociação com o adjudicatário.

Poderão participar da licitação pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras. O adjudicatário estará obrigado a constituir uma empresa de gestão se não existir como tal, antes de assinar o contrato pertinente.

As bases da licitação deverão definir o capital mínimo da empresa e a parte que deverá ser subscrita no momento da outorga da escritura de constituição.

Sempre se incluirá no sistema de avaliação das ofertas um componente que reflita direta ou indiretamente o custo líquido que cada uma delas significa para os usuários. O custo líquido será equivalente à soma dos valores que o licitante teria direito a receber pela execução do contrato, descontados na forma estabelecida nas bases da licitação.

As bases poderão dispor que, na assinatura do contrato num breve prazo fixado, o adjudicatário efetue um pagamento em dinheiro ao Fundo, o qual não será devolvido e cujo montante será estabelecido por cada um dos licitantes na sua proposta. Se for o caso, por custo líquido para o Fundo se entenderá a cifra calculada conforme se indica no inciso anterior, menos o valor que se ofereceu pagar ao Fundo, descontado conforme se estipule nas bases da licitação.

De maneira alternativa ou complementar, poderia estipular-se o pagamento mediante a execução, em curto prazo, de obras de reabilitação necessárias na rede que será objeto do contrato. Durante a transição, o Fundo poderia financiar a parte não coberta pela oferta do contratado (ver artigo sétimo transitório).

O Conselho deverá fundamentar sua resolução no caso de desclassificar todas as ofertas de uma licitação.

ARTIGO SEXTO: A conservação das vias, nas quais por causas justificadas, a juízo do Conselho, não puder ser aplicado o mecanismo mencionado no inciso primeiro do artigo terceiro, será realizada mediante contratos de administração de conservação.

O contrato incluirá um programa preliminar de trabalhos para todo o período de sua vigência, assim como os critérios para a determinação das obras que deverão materializar-se definitivamente. A programação específica destas será preparada pelo contratado por períodos não superiores a um ano e só poderá ser realizada após sua aprovação pelo Conselho.

O contrato estipulará os montantes que serão pagos pelos serviços de conservação, os quais constituirão plena compensação para o contratado, tanto pela execução das obras de conservação, como pela administração das mesmas. Os pagamentos dependerão das quantidades físicas das obras executadas. O prazo do contrato de administração da conservação não poderá exceder a cinco anos.

Os contratos de administração da conservação serão celebrados pelo Conselho, podendo realizar-se diretamente com corporações municipais, com empresas de conservação de propriedade estatal ou com associações de estradas, de acordo com as vias incluidas na área de competência ou interesse de cada uma das entidades mencionadas.

A execução de programas de trabalho por parte dos organismos viários atualmente competentes, ou administrações municipais, se propõe somente como opção transitória (ver artigo décimo transitório e nono transitório alternativo).

O Conselho também poderá celebrar contratos de administração de conservação com empresas privadas, após licitação pública. As administrações municipais, empresas estatais e associações de estradas, desde que seus estatutos permitam, poderão concorrer em igualdade de condições na licitação, no âmbito de suas competências ou interesses.

ARTIGO SÉTIMO: O montante de cada contrato de gestão ou administração de conservação deverá incorporar o conceito ou noção de eficiência na execução; isto significa que a retribuição total dos serviços encomendados não deverá exceder à estimativa cautelosa do custo máximo equivalente à utilização ótima dos recursos, de acordo com as tecnologias de conservação conhecidas. Esta avaliação será realizada pelo Conselho, atuando por sua própria iniciativa ou para atender questionamentos fundamentados dos usuários.

Os usuários poderão exigir que a conservação seja efetuada de acordo com os termos contratados, podendo recorrer ao Conselho com esta finalidade.

Os contratos serão de conhecimento público, sendo o Conselho obrigado a fornecer cópias dos mesmos quando requeridas.

ARTIGO OITAVO: As empresas ou entidades detentoras dos contratos poderão sub-contratar a execução física dos serviços de conservação, sem que para isto necessitem de autorização do Conselho, mantendo em todos os casos a responsabilidade direta sobre os mesmos.

ARTIGO NONO: O Estado, através dos órgãos competentes, manterá sua autoridade para adotar decisões relativas a construção, reconstrução e ampliação de vias, e outras medidas para enfrentar emergências. Por conseqüência, não obstante a existência de qualquer contrato celebrado de acordo com este Estatuto, será possível rescindí-lo ou suspendê-lo, total ou parcialmente, no caso das situações mencionadas no inciso anterior.

Um regulamento definirá os casos em que se pode exercer essas atribuições e a forma de efetivá-las, devendo contemplar-se prazos e oportunidades equitativas para aplicar tais decisões às empresas afetadas, as compensações ou indenizações de direito e os respectivos procedimentos. Não obstante, pagar-se-á sempre o dano emergente sofrido pelo contratado, quando ocorrer o mencionado no inciso anterior.

As disposições deste artigo se entenderão incorporadas de pleno direito em todos os contratos celebrados na forma deste Estatuto, não obstante existir qualquer disposição em contrário.

TÍTULO SEGUNDO: DAS EMPRESAS E DOS CONTRATOS DE GESTÃO DA CONSERVAÇÃO

ARTIGO DÉCIMO: As empresas de gestão da conservação se constituirão como sociedades anônimas, ficando sua operação sujeita à regulamentação, controle e fiscalização de acordo com as disposições do presente Estatuto, sem prejuízo da supervisão aplicável às sociedades anônimas.

Qualquer que seja a denominação que se dê em direito comum, sociedade anônima é uma corporação com capital integralmente dividido em ações, facilmente transferíveis, sem sócios industriais.

Artigo Décimo Alternativo: amplia o espectro de sociedades permitidas.

As pessoas que formarem uma empresa de gestão gozarão de autonomia para fixação das disposições do respectivo estatuto, respeitadas as leis que regem as sociedades anônimas.

Contudo, os estatutos deverão conter pelo menos as seguintes cláusulas:

a) A razão social, que deverá ser principalmente a gestão da conservação, podendo também compreender a administração da conservação e outras atividades civís e comerciais relacionadas com a prestação de serviços aos usuários nas vias sob sua responsabilidade, assim como com a prestação de assessoria no país ou fora dele.

b) A duração mínima da sociedade, que deverá ser superior, pelo menos em um ano, à duração do contrato de gestão de maior prazo que a empresa tenha firmado. Se o estatuto social estabelecer uma duração inferior a esta aqui requerida, a sociedade deverá comprometer-se a modificar seu estatuto, no prazo de três meses após vencer a respectiva licitação, para adequá-lo a esta exigência. A sociedade não poderá dissolver-se antecipadamente nem sequer com o consentimento unânime dos acionistas, sem que tenha transcorrido um ano a partir do término do último contrato de gestão de conservação celebrado pela empresa.

c). A designação e manutenção de pelo menos dois representantes domiciliados no mesmo local de domicílio dos escritórios principais da empresa, os quais deverão aceitar expressamente suas nomeações e gozarem de poderes para responder judicialmente em nome da empresa e para oferecer todas as facilidades à justiça, caso necessário.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO: O contrato de gestão da conservação a ser firmado entre o Conselho e uma empresa de gestão deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Identificação das vias que serão entregues à empresa para sua conservação.

b) Estado atual das vias cuja conservação se contrata e estado em que a empresa deverá mantê-las. Atendidas as circunstâncias de cada caso, poderão ser fixados valores mínimos para cada trecho e valores médios para determinados conjuntos de trechos, ou para a totalidade das vias que constituem o objeto do contrato.

c) Delegação da faculdade de controlar pesos e dimensões dos veículos que circulem pela rede, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados.

d) Sistema de vigilância da rede, para detectar emergências que venham a ocorrer, e disposições sobre o atendimento imediato que possa ser necessário.

e) Montante que a empresa receberá do Fundo pela prestação dos serviços, forma e periodicidade dos pagamentos.

Complementarmente, poder-se-ia considerar que a empresa cobrará pedágio, e neste caso seria preferível enquadrar o contrato no âmbito das concessões.

f) Montante do pagamento inicial que a empresa deverá efetuar pelo direito de adjudicar-se ao contrato, quando for o caso. Este pagamento deverá ser recolhido integralmente ao Fundo em moeda corrente do país.

Uma modalidade de pagamento alternativa ou complementar poderia ser a execução, a curto prazo, de obras de reabilitação na rede objeto do contrato.

g) Mecanismos de reajustes ou indexação dos pagamentos, no caso em que os índices de preços estipulados variem mais do que os montantes estabelecidos, durante a vigência do contrato.

h) Prazo de duração do contrato.

i) Obrigação da empresa em manter sua gerência de operações em um dos Estados ou Municípios em que a empresa desenvolve suas atividades de gestão da conservação.

Como alternativa, pode-se estipular uma divisão territorial que garanta que a gerência de operações da empresa encontre-se próxima das vias a serem conservadas.

j) Obrigação da empresa de apresentar informes sobre o desempenho de suas incumbências e sobre o estado da via, indicando sua periodicidade.

k) Faculdade do Conselho para fiscalizar e supervisionar o cumprimento das obrigações da empresa.

l) Obrigação de assumir toda a responsabilidade civil contratual e extra-contratual que se produza em conseqüência de ações de seus trabalhadores.

m) Forma de solucionar dificuldades em função de casos fortuitos, de força maior ou emergências que destruam, inundem ou inabilitem as vias sujeitas ao contrato, de maneira tal que não seja possível prosseguir a gestão da conservação de acordo com os termos do contrato, estabelecendo-se os casos em que o contrato possa ser rescindido, ou mesmo ter seus efeitos de direitos e obrigações suspensos.

n) Circunstâncias ou fatos que configurem o abandono do contrato por parte da empresa de gestão.

o) Casos e situações em que as partes poderão rescindir antecipadamente o contrato, entre os quais se incluirá o abandono do contrato por parte da empresa de gestão.

p) Cláusulas de penalidades recíprocas para o caso de não cumprimento das obrigações de ambas as partes.

q) Garantias que deverá fornecer a empresa para assegurar o cumprimento de todas as suas obrigações.

Como alternativa se poderia especificar o tipo de garantia requerida (caução fidjussória, apólice de seguro, etc.) ou também aquelas que não são aceitáveis.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO: A delegação ou cessão, a qualquer título, total ou parcial, das funções que compreendem a gestão da conservação, só será permitida com autorização prévia do Conselho.

Também será necessária autorização prévia do Conselho para constituir encargos ou outras limitações ao domínio sobre os bens da empresa de gestão.

Igualmente será requerida autorização prévia do Conselho para celebrar qualquer ato jurídico que tenha como conseqüência a perda do controle da administração da empresa de gestão por parte dos acionistas que a teriam no momento de adjudicar-se o primeiro contrato, seja pela alienação ou transferência de um número ou porcentagem suficiente de ações, pela fusão com outra ou outras empresas, pelo aumento de capital mediante o ingresso de novos acionistas, etc.

A autorização requerida no inciso anterior, somente será necessária se os ditos atos se efetuarem dentro do prazo de cinco anos contados desde a entrada em vigência do primeiro contrato de gestão da conservação em que a empresa tenha sido adjudicada ou celebrado.

A contravenção ao mencionado neste artigo facultará o Conselho a declarar a caducidade do contrato.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO: Nos contratos de gestão da conservação deverá estipular-se também que qualquer diferença que se produza como conseqüência da aplicação, interpretação, cumprimento ou descumprimento do contrato e que não possa ser resolvida diretamente entre as partes, será necessário submeter-se a uma arbitragem. O árbitro deverá ser designado de comum acordo e não poderá ser imposto pelo Conselho nem nas bases de licitação e nem no contrato. Se não houver acordo para a designação do árbitro, este será nomeado pela justiça ordinária competente.

O tribunal arbitral estará facultado a decretar medidas cautelares de conformidade com as regras gerais.

Em nenhum caso a constituição ou intervenção do tribunal arbitral poderá ser obstáculo para que o Conselho exerça suas faculdades fiscalizadoras.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO: O Conselho procederá sem trâmites demasiados os pagamentos estabelecidos no contrato, salvo que constate algo em contrário e fundamente por escrito, no prazo de 10 dias após recebido o informe que alude a letra j) do artigo décimo primeiro. Transcorrido este prazo sem pronunciamento, o informe será entendido como aprovado.

Como alternativa, poderia considerar-se que os pagamentos sejam automáticos, como bônus com cupons de vencimentos regulares ao de seu prazo de vigência.

Se o Conselho não aprovar o informe da maneira e prazo indicados no inciso anterior, os prejudicados poderão submeter esta matéria ao tribunal arbitral, sendo que deverão ser efetuados os pagamentos que correspondam a partes aprovadas.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO: As multas e sanções aplicadas pelo Conselho às empresas de gestão terão mérito executivo e serão cobradas, no caso de não pagamento, através da justiça ordinária, uma vez certificadas, e sem prejuízo do que venha a decidir o tribunal arbitral, caso alguma das partes a ele recorra, no prazo de 15 dias.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO: No caso de falência ou concordata de uma empresa de gestão, o Conselho poderá dispor da continuidade da gestão da conservação, seja mediante a continuação provisória de seu funcionamento sob o controle de um síndico ou dos credores, segundo seja o caso; ou mediante a alienação como uma única unidade econômica. Também poderá optar pela caducidade do contrato.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO: O Conselho poderá assumir a administração da gestão da conservação quando se configure o abandono a que se refere a letra n) do artigo décimo primeiro, com o único objetivo de assegurar sua continuidade até que se determine o final antecipado do contrato.

O Conselho designará um administrador provisório, que terá as faculdades ordinárias para manter o funcionamento da empresa. Todas as despesas necessárias para efetuar a gestão da conservação ficarão a cargo da empresa de gestão.

A administração provisória somente cessará antes do término do contrato por resolução do tribunal arbitral a que se refere o artigo décimo terceiro.

TÍTULO TERCEIRO: DO FINANCIAMENTO DA CONSERVAÇÃO VIÁRIA

ARTIGO DÉCIMO OITAVO: Cria-se o Fundo de Conservação Viária, cujo objetivo será custear a conservação viária, de conformidade com as disposições deste Estatuto e que será administrado pelo Conselho Nacional de Conservação Viária.

Segundo a organização do setor viário, o Fundo poderia ser subdividido de acordo com uma fórmula, em recursos a serem alocados para os diferentes tipos de vias. Também poderiam ser criados fundos separados, alimentados pelo Fundo Nacional, para cada uma das distintas jurisdições viárias, tanto rurais como urbanas, quer sejam de caráter nacional, estadual, municipal ou de outro tipo.

ARTIGO DÉCIMO NONO: As receitas do Fundo serão constituídas por taxas de conservação que deverão ser pagas por aqueles que usam as vias através de veículos motorizados, como forma de pagar pela prestação do serviço de conservação, e que são definidas na seqüência:

a) Taxas de conservação pagas juntamente com o preço dos combustíveis utilizados pelos veículos motorizados que circulam nas redes viárias.

b) Taxas de conservação pagas juntamente com os certificados de licenciamento de veículos.

Não se contempla o pedágio como receita do Fundo. O artigo oitavo transitório se refere ao tratamento dos pedágios existentes quando entrar em vigor o Estatuto.

ARTIGO VIGÉSIMO: Além do estabelecido no artigo anterior, constituirão receitas do Fundo os seguintes recursos:

a) Os pagamentos, incluindo multas, a que estão obrigadas as empresas de gestão a favor do Conselho.

b) As multas que este Estatuto estabelece a favor do Fundo.

c) Os lucros e dividendos que produza o investimento de exedentes no mercado financeiro.

d) Os legados ou doações das quais seja beneficiário o Fundo, isentas de qualquer tipo de imposto.

e) Em geral, qualquer outra receita ou renda que lhe seja facultado receber.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO: A taxa a que se refere a letra a) do artigo décimo nono será equivalente a ____, para o Diesel, e equivalente a ____, para a Gasolina.

A taxa a que se refere a letra b) do artigo décimo nono será ____ para os automóveis e camionetas que consumam gasolina, ____ para os automóveis e camionetas que consumam diesel, e ____ para os caminhões e ônibus de dois eixos. No caso dos caminhões e ônibus com mais de dois eixos, será de ____ por eixo.

Além disso, dever-se-ia estabelecer esta taxa de forma diferenciada para os veículos que consumam gás ou para eventuais veículos elétricos, a fim de compensar a não aplicação de uma taxa de conservação a essas fontes energéticas.

Como alternativa, esta taxa pode ser especificada para cada modelo de veículo, cujo valor poderia ser calculado em função do número de eixos e de seu peso total.

A partir de um informe favorável do Conselho, o Presidente da República poderá reduzir qualquer dos valores fixados nos incisos anteriores se assim entender, desde que atendido o orçamento do Fundo para o exercício seguinte. A redução vigorará somente durante o dito período, sem prejuízo de que o Presidente da República possa determinar nova redução, nas mesmas condições anteriores.

Outra possibilidade de se estabelecer os valores das taxas de conservação consiste em estipular no Estatuto as regras gerais do procedimento e facultar a alguma autoridade a sua fixação, por proposição do Conselho.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO: As taxas de conservação a que se refere a letra a) do artigo décimo nono serão integradas ao Fundo por aquele que efetuar a primeira compra no caso de combustível refinado no país, dentro de 30 dias da data de aquisição. A mesma obrigação recairá sobre o importador, quando se tratar de importação de combustível refinado, dentro de um prazo de 30 dias de sua liberação para entrar no país. Tanto o primeiro comprador como o importador, assim como os intermediários que participem da cadeia de distribuição dos combustíveis destinados a ser consumidos nas vias, atuarão como arrecadadores da taxa de conservação, se bem que, ao final, o pagamento será feito pelos usuários.

Artigo vigésimo segundo alternativo: estabelece outra forma de recolher ao Fundo as taxas dos combustíveis. No caso dos combustíveis refinados no país, a responsabilidade recai sobre a refinaria. Quanto aos combustíveis importados, o ingresso da taxa ao Fundo é pré-requisito para o desembaraço alfandegário do combustível.

As empresas que refinam o petróleo deverão informar mensalmente ao Conselho sobre as vendas efetuadas de combustíveis suscetíveis de serem usados nas vias. A mesma obrigação recairá sobre o Banco Central e o serviço alfandegário a respeito das importações de combustíveis.

As taxas de conservação cobradas juntamente com os certificados de licenciamento serão recolhidas ao Fundo pelas entidades que as arrecadam, no mais tardar dentro dos cinco primeiros dias do mês seguinte àquele do recebimento.

Complementarmente, em caso de atraso de pagamento, poderiam ser estabelecidos juros e reajustes ou indexação dos valores.

Eventualmente, poderia se estabelecer que o não cumprimento do pagamento além de um certo prazo configuraria apropriação indébita.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO: Ao combustível diesel não destinado a movimentar veículos que circulem pela rede viária, mas susceptível de ser utilizado por estes, deverá agregar-se um elemento químico para diferenciá-lo. Em todas as transações do diesel dever-se-á deixar claro que tipo de produto está sendo comercializado.

Fica proibida a circulação de veículos movidos a diesel diferenciado pelo dito elemento. A fiscalização do cumprimento desta disposição ficará a cargo do Conselho, que poderá requisitar auxílio da força pública para exercê-la e aplicar as penalidades correspondentes.

Ao veículo que circular contrariando a proibição estabelecida no inciso anterior será aplicada uma multa a favor do Fundo equivalente a ____.

A responsabilidade sobre o pagamento da multa recairá solidariamente sobre o condutor e o proprietário do veículo, sem prejuízo do que se procederá a imediata retirada de circulação do veículo, não sendo permitido seu retorno até o respectivo pagamento.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO: A incorporação do elemento químico, quando procedente, será de responsabilidade da refinaria, e deverá realizar-se antes da entrega do combustível. Igual responsabilidade recairá sobre o importador, o qual deverá realizá-la antes da liberação de entrada do combustível no país.

O Conselho terá a faculdade de obter amostras de combustível para verificar a presença ou não do elemento diferenciador, segundo corresponda, antes da entrega ao comprador ou antes da liberação alfandegária.

O descumprimento do estabelecido no inciso primeiro constituirá presunção legal de que o combustível será destinado para uso na rede viária e será aplicada multa a favor do Fundo, que deverá ser paga pela refinaria ou pelo importador, e cujo montante será igual ao valor da taxa de conservação que seria correspondente à quantidade do combustível desvirtuado de sua finalidade, com um acréscimo de 50%. Esta sanção será aplicada pelo Conselho.

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO: Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente para a conservação viária propriamente dita, além dos fins complementares expressamente autorizados por este Estatuto. Por nenhum motivo poderão ser aplicados os ditos recursos para outros fins.

O atendimento às emergências não será sustentado pelo Fundo, e sim pelo Estado, como sendo proprietário das vias.

Complementarmente, poder-se-ia facultar ao Fundo para financiar de forma transitória o atendimento às emergências, garantindo-se a devolução dos recursos aplicados.

Os bens pertencentes ao Fundo não serão passiveis de embargos.

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO: O Fundo contribuirá com a totalidade do financiamento da conservação das vias da rede básica.

O Presidente da República, mediante informe prévio do Conselho, determinará quais as vias que formam a rede básica. Esta determinação poderá ser modificada, aumentada ou reduzida, de acordo com o mesmo informe prévio, quantas vezes for necessário.

No informe aludido no inciso anterior se incluirão somente as vias cuja conservação seja economicamente rentável, em função de antecedentes técnicos sobre necessidades e custos da conservação viária, níveis de tráfego e outros dados pertinentes.

Em países cujas vias estejam clasificadas claramente em diferentes categorias, pode-se pescindir deste inciso e incorporar as denominações apropriadas nos incisos primeiro e segundo. Além disso, o artigo quarto transitório seria desnecessário.

Toda a via que seja declarada como parte da rede básica deverá ser incorporada ao regime de contratos de gestão da conservação ou de administração da conservação, até no máximo um ano após a declaração.

Adicionalmente, poder-se-ia estabelecer que, para cumprir com essa disposição a via possa ser incorporada a um contrato vigente de administração da conservação, prescindindo da licitação, se esta fosse exigível.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO: O Fundo poderá aportar recursos, para a conservação das vias não pertencentes à rede básica, até o equivalente de US$ 200.00 por Km/ano. O Conselho estabelecerá os recursos que o Fundo deva fornecer, sempre que a entidade com a qual se contrata a conservação adquira o compromisso de realizar aportes que os complementem, com a finalidade de cumprir os programas de obras e as metas nele contidas.

A cifra a ser espicificada como aporte do Fundo deve corresponder ao ingresso aproximado que este recebe como resultado da circulação dos veículos pelas vias.

Os aportes a que se refere o inciso anterior poderão originar-se de recursos próprios da entidade contratada ou de terceiros.

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO: Quando uma via já foi entregue em concessão para construção e/ou conservação, o Fundo poderá efetuar aportes para sua conservação não superiores ao equivalente a US$ 4,000.00 por Km/ano.

Como alternativa, poder-se-ia especificar outra cifra que correspondesse ao custo médio anual de conservação de longo prazo em vias de alto tráfego.

TÍTULO QUARTO: DO CONSELHO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO

ARTIGO VIGÉSIMO NONO: Cria-se o Conselho Nacional de Conservação Viária, entidade autônoma, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto do Fundo, e de duração indefinida. O Conselho será a entidade encarregada da conservação viária e da administração do Fundo. Competem a ele as atribuições estabelecidas neste Estatuto. Relacionar-se-á com o poder executivo por intermédio do ministério competente em matérias viárias.

Artigo vigésimo nono alternativo: o organismo encarregado da conservação é concebido como uma entidade exclusivamente estatal. Os usuários participam no sistema por intermédio de um Comitê Assessor, que deve ser consultado obrigatoriamente sobre determinadas matérias (artigos trigésimo sétimo a quadragésimo terceiro adicionais)

Dependendo das características internas do país, o Conselho poderia ser regionalizado.

Outra opção poderia ser a existência de vários Conselhos, com competências separadas sobre as distintas jurisdições de vias, tanto rurais como urbanas, quer sejam de caráter nacional, estadual, municipal ou de outro tipo. Cada Conselho contaria assim com um Fundo próprio que seria nutrido por uma alícota préestabelecida pelo Fundo Nacional.

No caso de criar-se mais de um Conselho, há que se definir as atribuições de cada um deles e sua relação com o Conselho Nacional, o qual administraria o Fundo Nacional. A situação mais equitativa parece ser a criação de um Conselho Nacional com funções normativas gerais e de administração do Fundo Nacional, incluídas a arrecadação e distribuição dos recursos aos diferentes Fundos regionais. A conservação de todas as vias ficaria assim nas mãos dos Conselhos Regionais, conforme a jurisdição de cad um deles.

ARTIGO TRIGÉSIMO: O Conselho será dirigido por um diretório integrado por:

a) Seu presidente, designado pelo poder executivo.

Alternativamente, o presidente do Conselho poderia ser designado pelos integrantes do diretório.

b) Um representante do ministério encarregado das vias.

c) Um representante do ministério encarregado de promover o desenvolvimento econômico.

Alternativamente, poderia ser incluído um representante do ministério encarregado do transporte público terrestre, se este é diferente daquele encarregado das vias. Outra opção poderia ser incluir-se um representante do ministério encarregado do planejamento.

d) Um representante dos municípios.

e) Um representante das entidades de empresas privadas de transporte de carga.

f) Um representante das entidades de empresas privadas de transporte de passageiros.

g) Um representante dos usuários contemplados nas letras e) e f) anteriores designado pelo órgão responsável pela proteção dos direitos dos consumidores.

Se não existir um organismo como o mencionado, o representante poderia ser designado por outra entidade, possivelmente o poder legislativo.

A estrutura proposta poderia ser diferente, assim como a opção de deixar a maioria para o setor público ou para o setor privado. Outros possíveis integrantes seriam representantes de associações de indústria e comércio ou do ministério encarregado das finanças públicas. A inclusão deste último poderia ter o inconveniente de que, de fato, o Fundo seria manipulado como sendo parte do orçamento nacional.

No caso de existir mais de um Conselho ter-se-ia que especificar a composição dos seus diretórios.

O representante a que se refere a letra d) será designado pela associação dos municípios.

No caso de não existir a associação, a nomeação poderia ser através do ministério que seja encarregado da supervisão ou coordenação de assuntos municipais.

Os integrantes mencionados nas letras e) e f) serão designados pela respectiva entidade associativa. Se existir mais de uma e não haja acordo entre elas sobre a designação, esta corresponderá a entidade escolhida através de sorteio público entre aquelas que se inscreverem para este fim.

Seria necessário indicar quem efetuaria o sorteio.

Os integrantes mencionados nas letras b) e c) poderiam ser removidos ou substituídos a qualquer momento pela entidade que os designou.

Os integrantes mencionados nas letras e), f) e g) permanecerão três anos em suas funções, sem prejuízo de que possam ser designados novamente para o período seguinte, sempre que se cumpra com as demais regras para as nomeações.

Cada integrante terá um suplente designado na mesma forma que o titular, o qual atuará no caso da ausência deste.

O quórum necessário para as deliberações será de cinco membros. As resoluções serão adotadas por maioria e no caso de empate decidirá o presidente.

O diretório determinará a forma pela qual serão exercidas as faculdades do Conselho.

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO: Os gastos de administração e operação do Conselho serão financiados pelo Fundo. Para estes efeitos, o Conselho poderá retirar mensalmente do Fundo as somas correspondentes à execução do orçamento anual de funcionamento do Conselho, as quais passarão a fazer parte do seu patrimônio. Não se poderá em nenhum caso destinar-se a esta finalidade uma quantia superior a ____% do orçamento anual do Fundo.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO: O Conselho estará submetido a fiscalização do organismo de controle de contas da nação exclusivamente no que se refere ao exame das contas de receitas e despesas do Fundo, e de operação do Conselho, assim como no que se refere ao cumprimento do estabelecido nos incisos primeiro e segundo do artigo vigésimo quinto.

Sem prejuízo do estabelecido no inciso anterior, o Conselho deverá submeter as suas operações e as do Fundo a uma auditoria independente.

Como alternativa, se existe um Comitê Assessor, o artigo quadragésimo primeiro adicional recomenda contratar a auditoria independente.

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO: Serão atribuições exclusivas do Conselho, as seguintes:

a) Desenvolver estudos visando a estabelecer as condições mínimas para a manutenção conveniente das diferentes vias.

b) Propor as normas relativas a pesos e dimensões máximas que devam ter os veículos que circulem na rede viária.

c) Controlar o cumprimento das respectivas normas, podendo requerer auxílio da força pública. Esta faculdade poderá ser delegada para autoridades ou organismos locais ou regionais, para que seja exercida num âmbito definido.

Dependendo das normas nacionais, poder-se-ia delegar também a faculdade de aplicar as sanções correspondentes.

d) Celebrar os contratos de administração da conservação e aprovar ou não a programação específica de obras a que se referem os incisos primeiro e segundo do artigo sexto.

e) Receber os requerimentos a que se referem o inciso segundo do artigo segundo e os incisos primeiro e segundo do artigo sétimo, verificando seu fundamento e adotar as medidas cabíveis.

f) Delegar a órgãos municipais atribuições de caráter administrativo e financeiro quando se trate de contratos de administração da conservação de vias vicinais rurais, cujo montante não exceda o equivalente a cem mil dólares anuais.

Como alternativa, poder-se-ia especificar outra cifra.

A delegação não se procederá no caso de contratos celebrados com empresas, corporações municipais ou associações de estradas das quais o município faça parte.

g) Acordar com o organismo viário competente a reconstrução total ou parcial das vias em que houve casos de emergências, estabelecendo-se as respectivas fontes de financiamento.

h) Administrar seus bens com faculdades de livre disposição dos mesmos, executando todos os atos e contratos que sejam necessários para tal fim.

i) Outorgar mandatos gerais ou específicos para o cumprimento de suas atribuições.

j) Formular o orçamento anual de funcionamento do Conselho, o qual não poderá superar o montante indicado no artigo trigésimo primeiro.

k) Nomear e demitir seu pessoal, fixar suas atividades e sua remuneração. O pessoal será regido pelas normas trabalhistas do setor privado.

l) Informar, quando requerido pela autoridade competente, sobre a velocidade máxima aconselhável para o trânsito nas vias.

m) Todas as demais atribuições estabelecidas nas disposições deste Estatuto.

Adicionalmente, pode ser necessário declarar que a partir de uma determinada data, perdem sua competência os órgãos que até então as detinham sobre as matérias que passam a ser atribuições exclusivas do Conselho.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO: Seriam atribuições exclusivas do Conselho, em relação ao Fundo, as seguintes:

a) Administrar a operação e aplicação do Fundo.

b) Elaborar o orçamento anual de receitas e despesas do Fundo, para o exercício orçamentário imediatamente seguinte.

c) Informar ao Presidente da República sobre a conveniência ou não das reduções referidas no inciso terceiro do artigo vigésimo primeiro, para que o financiamento da conservação viária coincida com a estimativa de gastos a que se refere a letra b) anterior.

Este parágrafo deve ser suprimido ou modificado no caso de se optar por um esquema de fixação de taxas de conservação diferente do estabelecido no inciso terceiro do artigo vigésimo primeiro.

d) Requerer das entidades aludidas no inciso segundo do artigo vigésimo segundo ou de qualquer organismo público que tiver conhecimento, a informação sobre os ingressos a que o Fundo tiver direito de receber.

e) Exercer as ações legais que correspondam contra as entidades e/ou empresas que devam recolher valores ao Fundo, incluídas todas as sanções e multas contempladas neste Estatuto, e requerer, no caso de atraso do pagamento, seu cancelamento com os encargos legais correspondentes. As informações emanadas daqueles que detêm a obrigação de fornecê-las constituirão os antecedentes para que o Conselho emita uma resolução de cobrança que terá mérito executivo, por não terem sido recolhidos os valores correspondentes.

f) Emitir títulos e valores ou contratar empréstimos em bancos ou outras entidades do sistema financeiro formal, com vencimentos máximos no prazo de um ano, quando surgirem déficits provenientes de reduções no consumo geral de combustível, atraso no recebimento dos valores destinados ao Fundo ou outras causas similares, sempre que as dívidas assim contraídas possam ser cobertas com as receitas estimadas ou orçadas. Para estes efeitos poderá outorgar como garantia os fluxos de receitas futuras que ao Fundo correspondam receber.

Por sua vez, se existirem excedentes de caráter temporal, poderá efetuar operações no mercado financeiro formal.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO: Serão, do mesmo modo, atribuições exclusivas do Conselho, em relação às empresas de gestão as seguintes:

a) elaborar as bases de licitação para a adjudicação dos contratos de gestão da conservação.

b) Celebrar os contratos com as empresas de gestão, exercer os direitos que para o Conselho emanem dos ditos contratos, e fiscalizar o cumprimento das obrigações e direitos deles derivados.

c) Impor multas às empresas de gestão nos casos previstos no respectivo contrato.

d) Delegar parte de suas faculdades de fiscalização dos contratos de gestão para alguma autoridade local ou regional, para que sejam exercidas num âmbito regional previamente definido.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO: Os membros do Diretório serão pessoal e solidariamente responsáveis por todas as ações e acordos de que tenham participado.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO PRIMEIRO TRANSITÓRIO: Este Estatuto entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial. Excetuam-se o título terceiro, os artigos segundo, trigésimo primeiro, a letra e) do artigo trigésimo quarto e o artigo oitavo transitório, os quais vigorarão cento e oitenta dias depois da publicação.

Não obstante o disposto em relação ao título terceiro, poder-se-ão exercer anteriormente as faculdades estabelecidas no inciso terceiro do artigo vigésimo primeiro.

ARTIGO SEGUNDO TRANSITÓRIO: Estabelece-se o prazo de cinco anos a partir da vigência deste Estatuto para que, paulatinamente, o Fundo alcance um desenvolvimento tal que o permita cumprir com o estabelecido no inciso primeiro do artigo vigésimo sexto, ainda que existam recursos de outras fontes, e efetuar os aportes estipulados nos artigos vigésimo sétimo e vigésimo oitavo para todas as vias em que seja requerido.

Eventualmente poder-se-ia estabelecer, de forma adicional, uma redução nos impostos vigentes sobre a gasolina e o diesel ou ainda a supressão deste último.

ARTIGO TERCEIRO TRANSITÓRIO: Acrescente-se à conta ____ do orçamento nacional a soma de ____ para sustentar o funcionamento do Conselho durante seu primeiro ano de existência.

ARTIGO QUARTO TRANSITÓRIO: Estabelece-se o prazo de um ano a partir da vigência deste Estatuto para que o Presidente da República exerça pela primeira vez a faculdade estabelecida no inciso segundo do artigo vigésimo sexto.

Este artigo torna-se sem efeito se os artigos vigésimo sexto e vigésimo sétimo definirem as categorias de vias às quais se aplica cada um deles.

ARTIGO QUINTO TRANSITÓRIO: Dentro do prazo de um ano a contar da vigência deste Estatuto, o Presidente da República, após prévio informe do Conselho, estabelecerá, mediante um ou mais decretos, a relação mínima de vias que deverão ser objetos de contratos de gestão da conservação. Estes contratos devem ser realizados gradualmente dentro de um prazo não superior a cinco anos a partir da vigência deste Estatuto. A não inclusão na dita relação não obstará que a qualquer momento se possa celebrar um contrato de gestão da conservação para uma determinada via.

ARTIGO SEXTO TRANSITÓRIO: A data de início dos contratos de gestão ou administração da conservação não poderá ser anterior à vigência do título terceiro deste Estatuto.

ARTIGO SÉTIMO TRANSITÓRIO: Durante um período de cinco anos da vigência deste Estatuto, se entenderá que a reconstrução está compreendida no conceito de conservação viária. Por conseguinte, poder-se-á incluir a reconstrução nos constratos de gestão da conservaão, ainda que não se poderá destinar para estes efeitos mais do que dez porcento dos recursos anuais do Fundo.

Adicionalmente, poder-se-ia restringir a aplicação do Fundo para a reconstrução, agregando como inciso segundo o seguinte texto: "Contudo, será facultativo para o Conselho aplicar ou não os recursos do Fundo na reconstrução, devendo preferir as atividades de conservação propriamente ditas; assim poderá recomendar que a reconstrução seja financiada com recursos de outra procedência".

O pagamento das obras de reconstrução poderá ser feito de forma separada da gestão da conservação e não terá que reger-se necessariamente pelo estabelico no inciso segundo do artigo terceiro.

ARTIGO OITAVO TRANSITÓRIO: Os pedágios atualmente existentes ingressarão ao Fundo. Serão cobrados pelo Conselho, quer seja diretamente ou através de uma entidade arrecadadora contratada para este fim. Os custos de arrecadação serão sustentados pelos ingressos provenientes do pedágio.

Os pedágios mencionados serão extintos num prazo de cinco anos a partir da vigência deste Estatuto. O Presidente da República, após prévia proposição do Conselho, poderá dispor da variação dos montantes e dos pontos de cobrança, incluindo o término antecipado.

Estender a vigência dos pedágios além do período de transição de implantação do Fundo indicaria que se deseja manter uma certa "cultura de pedágio", esperando-se que o desenvolvimento do pedágio eletrônico permita substituir com vantagens o sistema de financiamento da conservação.

O estabelecido nos incisos anteriores não se aplicará aos pedágios cobrados devido a uma concessão, os quais serão tratados conforme o estabelecido nos contratos correspondentes.

ARTIGO NONO TRANSITÓRIO: Faculta-se ao Presidente da República para que, no prazo de um ano a partir da vigência deste Estatuto, transforme as atuais diretorias ou departamentos de conservação dos organismos viários de caráter nacional, estadual ou regional em empresas estatais de conservação viária. Estas empresas serão autônomas, contarão com personalidade jurídica e patrimônio próprio e se relacionarão com o poder executivo por intermédio do ministério competente em matéria viária.

Alternativamente, poder-se-ia desconsiderar a criação de empresas estatais de conservação, ou melhor, isto só poderia ocorrer mediante uma lei detalhada especial e não por delegação de faculdades. Neste caso este artigo não teria razão de existir.

Estas empresas serão as sucessoras legais das diretorias ou departamentos. Por lei, ao iniciar sua existência como empresa, se entenderão transferidos a estas todos os bens e pessoal que o Presidente da República determinar. O objetivo destas empresas será a conservação viária, o atendimento de emregências da rede e a gestão da conservação.

Alternativamente, poder-se-ia excluir a gestão da conservação do objetivo destas empresas. Neste caso, o inciso seguinte deveria ser eliminado.

Sem prejuízo de que o Conselho contrate com estas empresas a administração da conservação de acordo com o artigo sexto, elas poderiam participar de licitações de contratos de gestão em igualdade de condições com os demais postulantes.

Alternativamente, poder-se-ia autorizar que nos primeiros cinco anos de vigência do Estatuto fosse possível celebrar-se contratos de gestão da conservação diretamente com estas empresas estatais, por prazos máximos iguais aos mínimos estabelecidos no inciso terceiro do artigo terceiro.

Complementarmente, caso não exista legislação sobre as corporações municipais, poder-se-ia estabelecer uma faculdade análoga, de prazo indefinido, para que os municípios pudessem criá-las.

ARTIGO DÉCIMO TRANSITÓRIO: Enquanto não se concretiza a criação das empresas estatais de conservação viária, a conservação das vias que não tenham sido objeto de contratos de gestão ou administração será efetuada pelos atuais órgãos viários competentes, segundo as seguintes modalidades:

Eventualmente, poderia ser necessário fazer menção expressa das corporações municipais junto às empresas estatais, e das municipalidades junto aos organismos viários.

a) Até o término do exercício orçamentário vigente, de acordo com a legislação e os métodos de financiamento aplicáveis ao entrar em vigor o Fundo.

Se a algum organismo viário somente lhe compete a conservação, como ocorre em alguns países, seria necessário dispor sobre sua extinção ao final do período.

b) Durante o exercício orçamentário seguinte, mediante um programa de trabalhos de conservação acordado com o Conselho, com recursos do Fundo que o Conselho destine para este fim.

Artigo nono transitório alternativo: considera a situação de não contar-se com empresas estatais de conservação.

DISPOSIÇÕES ALTERNATIVAS

Variante que declara a conservação viária como serviço público (implica substituir o artigo segundo)

ARTIGO SEGUNDO: Declara-se a conservação viária como sendo um serviço público cujos custos devem ser suportados pelos usuários. O Conselho, as empresas de gestão e as associações de estradas terão a obrigação de prestá-lo de forma regular e contínua.

Os usuários terão o direito de que a conservação viária seja executada de forma eficiente, de modo a obter a melhor utilização possível dos recursos, podendo argüir o Conselho quanto a deficiências constatadas. Para tanto, o Conselho deverá permitir o acesso às informações pertinentes.

Variante que considera que a empresa de gestão pode ser de qualquer forma jurídica (implica substituir o artigo décimo)

ARTIGO DÉCIMO ALTERNATIVO: As empresas de gestão da conservação podem adotar qualquer das formas que o Direito comum nacional contemple para as pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, ficando sua operação em todo o caso sujeita ao controle, fiscalização ou regulamentação, de acordo com as disposições do presente Estatuto e sem prejuízo da supervisão cabível com base na legislação geral pela qual tenha sido constituída.

As pessoas que se associarem para criar uma empresa de gestão gozarão de autonomia para a fixação das disposições do estatuto respectivo, dentro das limitações legais.

Contudo, os estatutos deverão conter pelo menos as seguintes cláusulas:

a) O objeto social, que deverá ser principalmente a gestão da conservação, podendo também compreender a administração da conservação e outras atividades civís e comerciais relacionadas com a prestação de serviços aos usuários nas vias sob sua responsabilidade e com a prestação de assesoria dentro e fora do país.

b) A duração mínima da sociedade deverá ser pelo menos um ano superior à duração do contrato de gestão de maior prazo que a empresa tenha celebrado. Se o estatuto social estabelecer duração inferior a esta, a sociedade deverá comprometer-se a modificá-lo em um prazo de três meses da adjudicação, para adequá-lo a esta exigência.

A sociedade não poderá dissolver-se antecipadamente nem sequer com o consentimento unânime dos sócios, se não houver transcorrido pelo menos um ano após o término do último contrato de gestão celebrado pela empresa.

c) A designação e manutenção de pelo menos dois representantes domiciliados no mesmo local de domicílio dos escritórios principais da empresa, os quais deverão aceitar expressamente suas nomeações e gozarem de poderes para responder judicialmente em nome da empresa e para oferecer todas as facilidades à justiça, caso necessário.

Variante para a cobrança de taxas de conservação incluídas nos preços dos combustíveis (implica substituir o artigo vigésimo segundo)

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO ALTERNATIVO: Em cada venda de combustível refinado no país que está destinado a ser consumido na rede viária, a refinaria cobrará do comprador a taxa de conservação correspondente, devendo recolher tal valor ao Fundo num prazo não superior a 30 dias a contar da data da fatura.

O serviço alfandegário não permitirá a entrada no país de combustível refinado, a menos que receba documentação comprobatória de que a taxa de conservação correspondente foi recolhida ao Fundo. Fica autorizado a quem efetuar o pagamento a deduzir ____% do valor a pagar, a título de compensação pelos custos impostos pelo cumprimento desta obrigação.

As refinaria, os compradores a que alude o inciso primeiro, os importadores, assim como os intermediários que participam da cadeia de distribuição dos combustíveis, atuarão como arrecadadores da taxa de conservação, sendo o pagamento final transferido ao usuário.

As empresas que refinam o petróleo deverão informar mensalmente ao Conselho sobre as vendas efetuadas de combustíveis suscetíveis de serem usados nas vias. A mesma obrigação recairá sobre o Banco Central e o serviço alfandegário a respeito das importações de combustíveis.

As taxas de conservação cobradas juntamente com os certificados de licenciamento serão recolhidas ao Fundo pelas entidades que as arrecadam, no mais tardar dentro dos cinco primeiros dias do mês seguinte àquele do recebimento.

Variante em que o organismo encarregado da conservação é integralmente público e existe um Comitê Assessor composto pelos usuários (implica substituir em todo o Estatuto a expressão "Conselho" por "Corporação" e alterar os artigos abaixo)

ARTIGO VIGÉSIMO NONO ALTERNATIVO: Cria-se a Corporação Nacional de Conservação Viária, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio distinto do Fundo e com domicílio na capital. Seu âmbito de competência abrange todo o território nacional, podendo atuar de maneira desconcentrada territorialmente. Sua duração será indefinida, e dentro dos limites deste Estatuto, terá autonomia técnica, administrativa e financeira.

Dependendo das condições internas do país, a Corporação pode ser regionalizada.

Outra opção é a existência de várias corporações, com competências separadas sobre distintas jurisdições de vias, tanto rurais quanto urbanas, sejam de caráter nacional, estadual, municipal ou de outro tipo. Cada corporação contaria com um fundo de conservação prórpio, o qual seria nutrido por uma alícota préestabelecida pelo Fundo Nacional.

No caso de criar-se mais de uma Corporação, há que se definir as atribuições de cada uma delas e sua relação com a Corporação que administraria o Fundo Nacional.

A Corporação será a entidade encarregade da conservação viária e da administração do Fundo. À Corporação competirá as atribuições definidas neste Estatuto. Se relacionará com o poder executivo por intermédio do ministério competente em matéria viária.

ARTIGO TRIGÉSIMO ALTERNATIVO: A Corporação será dirigida por um Diretor, que será seu representante legal e principal executivo. O Diretor será designado pelo Presidente da República.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO ALTERNATIVO: A Corporação estará submetida à fiscalização do organismo de controle de contas da nação exclusivamente no que se refere ao exame das contas de receitas e despesas do Fundo, e de operação da Corporação, assim como no que se refere ao cumprimento do estabelecido nos incisos primeiro e segundo do artigo vigésimo quinto.

(Além disso, deve ser agregado o seguinte título, composto pelos artigos trigésimo sétimo a quadragésimo terceiro adicionais)

TÍTULO QUINTO ADICIONAL: DO COMITÊ ASSESSOR

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO ADICIONAL: Existirá também um Comitê Assessor da Corporação, adiante denominado "Comitê", que será composto por:

a) Um representante dos municípios.

b) Um representante das entidades de empresas privadas de transporte de carga.

c) Um representante das entidades de empresas privadas de transporte de passageiros.

d) Um representante dos usuários contemplados nas letras b) e c) anteriores, designado pelo órgão responsável pela proteção dos direitos dos consumidores.

e) Um representante das organizações associativas da indústria e comércio.

O representante a que se refere a letra a) será designado pela associação dos municípios.

No caso de não existir a associação, a nomeação poderia ser através do ministério que seja encarregado da supervisão ou coordenação de assuntos municipais.

Os integrantes mencionados nas letras b) e c) serão designados pela respectiva entidade associativa. Se existir mais de uma e não haja acordo entre elas sobre a designação, esta corresponderá a entidade escolhida através de sorteio público entre aquelas que se inscreverem para este fim.

Cada integrante terá um suplente designado na mesma forma que o titular, o qual atuará no caso da ausência deste.

Os integrantes do Comitê permanecerão três anos em suas funções, sem prejuízo de que possam ser designados novamente para o período seguinte, sempre que se cumpra com as demais regras para as nomeações.

O quórum para as deliberações será de três integrantes.

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO ADICIONAL: O Comitê terá por missão defender os interesses dos usuários em matéria de conservação viária.

Os usuários poderão fazer chegar ao Comitê suas inquietudes sobre o estado das vias e a efetividade da conservação, sem prejuízo de poder exercer perante a Corporação os direitos consagrados no inciso segundo do artigo segundo e nos incisos primeiro e segundo do artigo sétimo.

ARTIGO TRIGÉSIMO NONO ADICIONAL: O Comitê deverá ser consultado pela Corporação antes de adotar decisões que envolvam gastos num montante igual ou superior a ____. Além disso, deverá ser consultado antes que sejam determinados os padrões que serão exigidos para as vias antes da elaboração dos orçamentos anuais do Fundo e da Corporação.

As determinações do Comitê não serão obrigatórias para a Corporação, porém as decisões adotadas por esta sem ouvir aquele, nas matérias anteriormente mencionadas carecerão de todo o valor ou eficácia.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO ADICIONAL: O Comitê assistirá à Corporação na tarefa de fiscalizar o cumprimento dos contratos de gestão e de administração da conservação, e a manterá informada sobre toda irregularidade detectada.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO ADICIONAL: Sem prejuízo do mencionado no artigo trigésimo segundo, o Comitê contratará uma auditoria independente para analisar as operações da Corporação e do Fundo.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO ADICIONAL: A administração e operação do Comitê serão financiadas pela Corporação, para o que se incluirá no orçamento anual da Corporação uma quantia não inferior a ____% do mesmo.

O Comitê terá autonomia na aplicação dos recursos. Não obstante, sua concretização será através da Corporação, de acordo com as instruções emanadas do Comitê.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO ADICIONAL: O Comitê estabelecerá sua organização interna e seus procedimentos de trabalho. Além disso, contará com uma secretaria executiva para efetivar seus procedimentos.

Variante para o caso de se optar por não criar empresas estatais de conservação (implica em substituir os artigos nono transitório e décimo transitório pelo seguinte)

ARTIGO NONO TRANSITÓRIO ALTERNATIVO: Durante um período de cinco anos desde a vigência deste Estatuto, a conservação das vias que não tenham sido objeto de contratos de gestão ou administração da conservação, será efetuada pelos organismos viários atualmente competentes, segundo as seguintes modalidades:

Se for pertinente, caberia fazer menção expressa da atuação das municipalidades nas áreas de suas respectivas jurisdições.

a) Até o término do exercício orçamentário vigente, de acordo com a legislação e os métodos de financiamento aplicáveis ao entrar em vigor o Fundo.

b) Durante os exercícios orçamentários seguintes e até completar o referido período de cinco anos, mediante programas anuais de trabalhos de conservação acordados com o Conselho, com recursos do Fundo que o Conselho destine para este fim.

Se a algum organismo viário somente lhe compete a conservação, como ocorre em alguns países, seria necessário dispor sobre sua extinção ao final do período.